Cotidiano Os novos direitos das domésticas

Os novos direitos das domésticas

Conhecida como PEC (proposta de emenda constitucional) das Empregadas Domésticas, os novos direitos das domésticas visa finalmente corrigir uma injustiça presente na legislação trabalhista desde 1942: a discriminação dos empregados domésticos – copeiros, cozinheiros, mordomos, motoristas, etc. – em relação aos trabalhadores de empresas públicas e privadas.

Apesar de ainda haver alguns pontos a serem detalhados, os novos direitos das empregadas domésticas estão em vigor desde abril de 2013, quando o Senado da República aprovou a nova lei, que iguala os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Conheça os novos direitos das domésticas

Alguns direitos das empregadas domésticas, como o registro em carteira de trabalho, já haviam sido regulamentados anteriormente. A partir da nova lei, o registro deve ser realizado em até 48 horas após a admissão, com anotações de salário, jornada de trabalho e condições especiais, quando houver.

O pagamento mensal não pode ser inferior ao salário mínimo (proporcional, caso a jornada seja inferior a 44 horas semanais, cumprida em no máximo dois dias) e a jornada de trabalho diário não pode ser superior a oito horas e 48 minutos (neste caso, os 48 minutos são referentes à compensação da meia jornada do sábado), com intervalo de no máximo duas horas para descanso no almoço (não contabilizadas na jornada).

Especialistas em direito previdenciário sugerem a adoção de um livro de ponto, para registrar entradas e saídas diárias, com vistos do patrão e dos empregados. As empregadas domésticas podem fazer no máximo duas horas extras diárias; o pagamento é calculado dividindo o salário mensal por 240 e acrescentando 50% ao valor. Por exemplo, se o salário mensal é de R$ 1.200, o valor da hora extra é de R$ 7,50: 1.200 / 240 = 5,00 (+ 50%) = 7,50.

Os contratantes devem recolher a contribuição previdenciária, que dá direito ao auxílio doença, maternidade e aposentadoria, direito já previsto pela legislação anterior. O recolhimento mensal é de 20% sobre o valor do salário bruto (inclusive as horas extras). Até R$ 1.247,40, pode-se descontar 8% do salário devido para esta contribuição. Entre R$ 1.247,71 e R$ 2.079,50, o desconto é de 9%. Acima deste valor, o desconto é de 11%. O relator da proposta no Senado, no entanto, ainda está negociando estes percentuais.

O vale-transporte deve ser pago para todos os empregados que morem a mais de 1 km de distância do local de trabalho. Pode-se descontar até 6% do salário a título de vale-transporte. Especialistas afirmam que o benefício deve ser pago em vales ou bilhete único: qualquer valor pago em dinheiro pode ser considerado salário, em eventuais processos trabalhistas. Já o vale-refeição não é obrigatório: a legislação só prevê que o empregador disponha de local adequado para a preparação das refeições e, em geral, empregados domésticos comem o mesmo alimento preparado para a família.

A partir de agora, as empregadas domésticas têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Trata-se de uma conta aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, em que mensalmente devem ser feitos depósitos equivalentes a 8% do salário. Para os trabalhadores em geral, é devida uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, mas o Congresso Nacional e o governo federal ainda discutem uma redução deste valor no caso do trabalho doméstico.

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