Quais as funções de um presidente?

A Presidência da República só pode ser exercida por brasileiros natos com mais de 35 anos. Conheça as funções do presidente.

O mandato do presidente da República tem duração de quatro anos, com direito a uma única reeleição consecutiva. O Brasil voltou a escolher seus maiores mandatários em 1989, com a eleição de Fernando Collor de Mello, posteriormente impedido pelo Congresso Nacional.

Sucessivamente, chegaram ao poder: Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Mas quais são as funções de um presidente?

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Legenda: Dilma Rousseff, atual presidente do Brasil.

Dilma Rousseff, atual presidente do Brasil.

Para se tornar presidente, é preciso estar filiado a um partido político. Ao contrário do que ocorre nos EUA, por exemplo, a legislação brasileira não permite o lançamento de campanhas independentes. Atualmente, o país possui mais de 30 agremiações políticas.

Em casos de impedimento do titular (por razões políticas, doenças ou viagens ao exterior), assumem a Presidência da República: o vice-presidente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da República é o chefe máximo do poder executivo federal, auxiliado pelos ministros de Estado (nomeados por ele). Atualmente, várias secretarias, como a de Direitos Humanos e da Mulher, mantêm status de ministério. Ao tomar posse, o mandatário se compromete a manter e defender a Constituição Federal (promulgada em 1988), promover o bem do povo, sustentar a União, a integridade e a independência do país.

O presidente também é o comandante-em-chefe das Forças Armadas (inclusive, nomeia os chefes da Marinha, Aeronáutica e Exército), convoca e chefia o Conselho da República (composto pelo vice-presidente, os presidentes do Senado e da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas casas parlamentares, o ministro da Justiça e seis brasileiros natos, dois escolhidos pela Presidência, dois pelo Senado e dois pela Câmara) e o Conselho de Segurança Nacional (com a mesma composição, a eu são acrescidos os ministros do Planejamento, da Defesa e das Relações Exteriores, além de assessores militares), nomeia novos ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, presidente e diretores do Banco Central do Brasil (que precisam ser aprovados também pelo Senado Federal) e os ministros do Tribunal de Contas da União, além de criar e extinguir funções executivas.

Processo legislativo

A elaboração de projetos de lei é tarefa dos deputados federais. No entanto, o presidente da República pode interferir no processo legislativo, encaminhando medidas provisórias para o Congresso Nacional. Em tese, elas são permitidas somente em casos de urgência e relevância, mas se tornaram banais no país. Com raras exceções, o Congresso apenas ratifica as decisões do governo federal.

Legenda: O Brasão de Armas da República Federativa do Brasil.

O Brasão de Armas da República Federativa do Brasil.

As medidas provisórias são um ato unilateral do presidente, com força imediata de lei. O Poder Legislativo só é convocado para discutir e aprovar (ou rejeitar) a decisão depois que ela é publicada. As MPs entram em vigor na data da publicação e assim permanecem por 60 dias (sem contar o recesso parlamentar), prazo para que deputados e senadores discutam a pauta.

15 dias antes do encerramento do prazo, uma MP não votada “tranca a pauta”: isto significa que as mesas diretoras não podem encaminhar outros projetos de lei para votação: é o chamado regime de urgência. O presidente da República pode reeditar a MP por mais 60 dias, mas apenas em uma legislatura subsequente.

Todas as leis apreciadas e aprovadas pelo Poder Legislativo são encaminhadas à Presidência, que pode sancioná-las ou rejeitá-las (em caso de veto, o Congresso pode derrubá-lo por maioria absoluta: 257 deputados federais e 41 senadores).

O chefe do Executivo Nacional pode ainda propor emendas à Constituição, projetos de lei complementares (para regulamentar pontos já aprovados, mas ainda não instrumentalizados) e ordinários e leis delegadas (situações extraordinárias, em que o Congresso dá poderes ao presidente para legislar).

Outros poderes

Uma das funções mais importantes do presidente da República é conduzir a política econômica do país, visando ao crescimento e ao controle da inflação. Tratativas com empresários de diversos ramos – indústria, comércio, agropecuária – são atividades afins ao exercício do mandato.

O presidente da República pode decretar intervenções em Estados e municípios, estado de defesa (suspende algumas garantias constitucionais, para preservar ou restaurar a ordem pública ou a paz social) ou de sítio (que ocorre em casos de agressão estrangeira, grave ameaça à ordem democrática ou em situações de calamidade pública). Estas situações anômalas não podem perdurar por mais de 30 dias.

O estado de sítio só pode ser decretado após consulta formal ao Conselho da República e ao Conselho de Segurança Nacional.

Também é função do presidente da República, como comandante-em-chefe das Forças Armadas, declarar guerra em caso de agressão ou promover tratados de paz com países beligerantes. Declarações de guerra e de paz. No entanto, precisam ser sancionadas pelo Congresso Nacional.

Os acordos comerciais com outras nações e órgãos internacionais, assim como a celebração de tratados e convenções, também dependem da aprovação dos congressistas.

O presidente da República é o responsável por acreditar os embaixadores estrangeiros que chegam ao país. nenhum diplomata, em qualquer nível, pode dar início às suas atividades sem a aprovação formal do Palácio do Planalto, sede do governo federal. A definição da política externa, prestigiando determinados parceiros no contexto mundial, é um dos principais dilemas de um alto mandatário.

É obrigação do presidente da República submeter o planejamento, as despesas e a previsão orçamentária de suas ações. Todo final de ano, o Congresso aprova o orçamento geral, quase sempre apresentando emendas para dotações orçamentárias em suas bases eleitorais.

Também é necessária a apresentação de um plano plurianual, com programas prioritários para os próximos quatro anos. Na mensagem de plano de governo, encaminhada pela Presidência da República na abertura de cada ano legislativo, é exposta a situação do país e as medidas necessárias para manter o desenvolvimento.

Anualmente, a Presidência da República deve prestar contas de suas despesas ao Tribunal de Contas da União, sempre com bases da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso o TCU reprove a prestação de contas, o presidente se torna inelegível por oito anos.

O presidente da República também é responsável por aprovar extradições ou comutar penas, oferecendo, por exemplo, indultos de Natal (quando parte dos sentenciados nas muitas penitenciárias do país obtêm o direito de passar os feriados de fim de ano com a família).

Estes casos, em geral, são tratados pelo Ministério da Justiça e as secretarias de administração penitenciária dos Estados; o aval do presidente é praticamente simbólico.

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