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Lei de Cotas: Entenda o que vai mudar nas universidades

Entenda as principais mudanças realizadas pelo governo para as universidades em 2013

O governo sancionou a nova regulamentação para a lei de cotas nas universidades. A principal mudança é que pelo menos 12,5 % das vagas para todos os cursos e turnos em Instituições de Educação Superior (IES) deverão ser destinadas a estudantes de escolas públicas, com subcotas para estudantes de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. E que essa regra deverá ser posta em prática a partir de 2013. O plano do governo é que dentro de quatro anos 50% das vagas em Instituições de Ensino Superior sejam aos alunos que se enquadram no sistema de cotas.

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Segundo o governo, só terão direito a lei de cotas, os alunos que fizeram as provas do ENEM e que obtiverem boas notas. Os beneficiados participarão do PROUNI (Programa Universidade para todos).

A Lei de Cotas prevê que, no mínimo, metade das vagas seja destinada a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Para esse cálculo, a portaria estabelece a exclusão na renda familiar de programas sociais, como “Bolsa Família”, “Pró-Jovem” e demais programas de transferência condicionada de renda implementada por estados ou municípios.

Alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública e têm renda maior que 1,5 salário mínimo por família também podem participar da cota. Alunos que cursaram alguns anos somente em escolas públicas e outros anos em escola particulares não terão direito de aderir ao programa.

A grande discussão está se os alunos de escolas públicas irão conseguir acompanhar o desenvolvimento das matérias nas universidades públicas e nos institutos federais. Já que nessas instituições é necessário uma boa base educacional primária, pois o ensino nestas instituições é diferenciado e de alto nível.

Neste sentido o governo reconheceu que o ensino público é falho e parte da verba destinada aos cotistas, será investida em projetos de tutoria. Ou seja, os cotistas receberiam apoio pedagógico nas disciplinas que têm mais dificuldade. Os alunos pós-graduados ou professores farão parte dos projetos.

Para isso, é possível que algumas instituições educacionais adotem testes de nivelamento dos estudantes. Outra possibilidade cogitada, pelo governo é a de criação de um portal com vídeos aulas e exercícios, em que os alunos pudessem aprimorar os conhecimentos necessários para seguir na graduação.

A lei de cotas sempre foi um projeto que causa muitas discussões e polêmica, o principal foco do projeto é a redução da desigualdade social no acesso as universidades.

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01 Comentário

  • PENSANDO SOBRE A CONQUISTA DA RESERVA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES: O Público versus o privado.

    ACADEMIA FARÁ UNIÃO DAS CASTAS EM BUSCA DA EQUIDADE SOCIAL E DO “STATUS QUO” DE UMA EDUCAÇÃO AMBÍGUA.

    Como Historiador Pesquisador, Especialista e Mestrando em Políticas Públicas em Educação ajuízo que a relação do Estado com a Educação Pública ofertada no Brasil está, pois, muito longe de encontrar uma – ou mais de uma – solução. Porém no dia 29 do mês de Agosto passado se deu inicio á uma nova era na História da Educação Pública Brasileira.

    A reserva de cotas para nossos estudantes da rede pública, sem dúvidas é um paço importantíssimo para á hegemonia do perfil sócio econômicas dos ingressos ás Universidades Públicas como também julgo ser um reconhecimento a minimizar as diferenças sociais existentes e dividas sociais com ás etnias Negra e Indígena.

    Ora o Ministro do STF Ricardo Lewandowski ao julgar e interpretar á causa da Lei de costas, arbitrou em seus argumentos, os princípios da “igualdade”. Esquece o magistrado que o Brasil tem uma ordem constitucional que estabelece e prioriza necessidade de políticas distributivistas fruto de uma necessidade de reconhecer as diversas dividas em favor das Etnias Negra e Indígena que significamente contribuíram com a formação do Povo Brasileiro e até hoje esse grupo não teve o devido reconhecimento.

    Ao tratar deste princípio de igualdade formal e material, o relator, Ricardo Lewandowski defendeu seu argumento na tese de que; o tratamento formalmente igualitário pode esconder e acirrar desigualdades preexistentes, pois o poder público deve estar atento à realidade na elaboração de políticas sociais. Ou seja, as ações afirmativas foram formuladas a partir do reconhecimento de que a discriminação racial tem forte impacto na distribuição de bens públicos.

    Por outro lado o ministro Luiz Fux, ratificou em sua preposição que esta é uma ação afirmativa e seria uma política eficaz de reconhecimento, porque se destina á fornecer espécies limitadas de tratamento preferencial para pessoas de grupos raciais étnicos e sociais que foram vítimas de discriminação e preconceitos ao longo do processo Histórico social Brasileiro.

    Reconhece-se, portanto, que as relações do Estado com a Educação no Brasil são por vezes obscuras e freqüentemente ambíguas. Sem dúvidas a principal questão que perpassa essas relações também é a questão do Sistema Público de Ensino e o Privado. Embora a LDB 9394/96 normatize o sistema ambos convergem para linhas Educacionais opostas tanto pelo aspecto teórico quanto pelo prático na busca de locupletar interesses e ideais distintos.

    Em tempos atrás não muito distantes o (neoliberalismo) advogava a desestatização das escolas, abrindo-as plenamente à iniciativa privada. Hoje, no caso da Lei das cotas as contradições permeiam toda a História da Educação no Brasil, da colônia até nossos dias. Para situá-lo brevemente tomarei alguns momentos básicos onde ela aparece de forma mais explícita.

    No período colonial, aquele das reformas pombalinas, aguçando as rivalidades entre o Estado Português e a Igreja, particularmente os Jesuítas, na segunda metade do século dezoito onde estabelecia um sistema de educação no Brasil, os padres Jesuítas tinham a função fundamentada na famosa “Ratio atque Instituto Studiorum Societas Jesu”, promulgada definitivamente em 1599. O primeiro colégio Jesuíta no Brasil foi fundado ainda em 1550, apenas um ano após sua chegada, na então sede do governo, a capitania da Bahia. Vários se seguiram, oferecendo cursos dos níveis mais elementares até o superior.

    Com a consolidação destas escolas, os jesuítas começaram a reivindicar a extensão dos privilégios das escolas da metrópole para as da colônia. Nos sucessivos debates que se seguiram na busca do reconhecimento destes cursos, uma questão foi importante para a delimitação dos limites do público e do privado na educação brasileira, aquela que ficou conhecida historicamente como a “questão dos moços pardos”, posto que esses se viram impedidos de estudar no Colégio da Bahia. Segundo Luiz Antônio Cunha, ela pode ser assim caracterizada:

    “Iniciou-se uma disputa entre o Estado e a Companhia de Jesus. O Estado dizia que os colégios eram públicos porque sua atividade era subsidiada pelo Estado. Não podiam, portanto, impedir admissão de candidatos de qualquer categoria social. A Companhia, por seu lado, dizia que a subvenção do Estado era destinada à conversão dos indígenas, e seus colégios (principalmente os cursos de humanidades e os superiores) eram atividades adicionais, particulares. E sendo particulares, podiam escolher seus destinatários como lhes aprouvessem.”

    As Escolas Jesuítas floresceram e sem exagero dominaram plenamente a Educação colonial até a segunda metade do século dezoito. No período pombalino, dada à ação política do Marquês de Pombal em Portugal os Jesuítas foram banidos do Brasil.

    É relevante descrever nesta relação o conceito contemporâneo de (missionário, sacerdócio – leigos) a quem exerce o magistério no Brasil, os Professores. Ora a cultura Brasileira, no campo de lutas da Educação ergue-se na bandeira de várias lutas em busca de defesa de um ideal de Escola e de um sistema Público de Ensino de excelência.

    Quando me refiro que nossa profissão de Professor é uma missão de sacerdócio leigo, parto do principio básico de sobrevivência, o salário. Os Professores da rede Pública em muitos Estados do Brasil têm os piores e mais baixo de todas outras profissões R$ 1.600,00 e que exige nível superior. Isto vem a dizer que; mesmo com este irrisório salário nós Professores do sistema Público somos coparticipes de um ideal de Escola Pública de boa qualidade e que a cada ano nos orgulhamos de ter contribuído para o ingresso de centenas de jovens e adultos á cursos de nossas Universidades.

    Se hoje temos as cotas como aliada é motivo de entusiasmo para todos nos Educadores, Escolas, Alunos e comunidades nos parabenizarmos com está conquista. No entanto por outro lado será um grande teste para medir á proficiência dos que fazem o sistema Público de Ensino. Mais responsabilidades e compromisso com as Escolas, Alunos e Instituições serão cobrados pela sociedade.

    Agora não haverá motivos para desculpas! A competição, Público versus Privado será pra valer… Mas pergunto: E o salário do Professor da rede Pública será equiparado com o da particular? E os clientes (Alunos) da rede particular migrarão para a Pública? O Estado tem Políticas Públicas definidas para a demanda que se avizinha neste novo quadro (cotas) de Alunos de Escolas particulares para ás Publicas? Iremos estampar em outdoor pela cidade que a Escola Pública fulano de tal aprovou 100 alunos em Medicina, a Escola Pública beltrano aprovou 80 alunos em Engenharia?

    Bem, sou á favor da Lei das cotas. Acredito que contribua com a redução das desigualdades sociais, ainda que, a mesma não consiga democratizar e oferecer melhor qualidade ao Ensino Público Básico e Superior do nosso País. O sistema de cotas a meu ver promove a igualdade de direitos, já que por vezes é preciso tratar desigualmente grupos desiguais para garantir a igualdade.

    Infelizmente vivenciamos fatos lamentáveis em nossas Escolas quando ouvimos de nossos jovens e adultos relatos quanto as suas perspectivas para o futuro. Muitos Alunos alegam falta de estímulos por parte da Família, da Escola e dos Professores para gostar e continuar estudando. Como consequência negativa desse desestímulo surge à insatisfação de continuar na escola resultando no abandono da mesma, ou seja, a evasão Escolar.

    No entanto a mais desalentadora desculpa dos Alunos da rede Pública e que são constatadas por nós Educadores em nosso dia a dia, são as poucas chances que dizem ter em competir, até então, com alunos da rede particular de Ensino no exame do ENEM para ingresso numa Universidade Pública. Isso é um fato lastimável que vem á desestimular o ambiente escolar e a aprendizagem acadêmica.

    Hoje vemos alunos do 3º ano do ensino médio que quando vão submeter-se ao exame do ENEM, em sua maioria fazem opções por Cursos de Formação em Pedagogia ou Licenciaturas outros optam pelo IFTEC. O que Eu quero dizer com isso? Bem, são cursos e instituições de pouca “expressividade” não de formação ou valores, mas que lhes proporcionem segurança e garantia de ganhos financeiros futuros e conquista de “status social”, ou seja, que lhes deem reais condições á uma ascensão social e financeira se comparar, por exemplo, á um curso de Medicina, Odontologia, Engenharia, Arquitetura, Direito, etc. Segundo “o status quo” esta aspiração certamente será atingida.

    Bem, talvez o que Eu digo tenha sentido, vejamos! Qual o jovem filho de rico (burguês) em que os Pais investem volumosos recursos para a formação e sucesso profissional dele e no fim este ingressa numa Instituição Tecnológica ou opta por ser Professor? Ah! e as Escolas ditas Profissionalizantes, quais suas ideologias e objetivos quando reproduzem jovens “pseudos técnicos”? Seria uma forma de o Estado manter as castas sociais e legitimar á submissão do poder da elite sobre suas necessidades á esta classe de profissionais?

    Bem, finalizo minhas considerações parabenizando todos meus Alunos, aos colegas Educadores, a Comunidade Escolar e as autoridades Parlamentares que defenderam esta causa. Professor Marino Correia Lima.

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